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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 213 registros Informações atualizadas em: 25/08/2026 - 12:03:56
Lei Municipal: 469/2026 17/08/2026 · “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 45, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO, NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 468/2026 07/08/2026 · “Institui o Fundo Municipal e o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial do Município de Umari-CE, e dá outras providências.”Acessar Lei Municipal: 467/2026 25/05/2026 · “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 466/2026 15/05/2026 · “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES À LEI MUNICIPAL Nº 452, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA A REALIZAÇÃO DE CERTAME PÚBLICO E EXIGÊNCIAS PARA O INGRESSO NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Acessar Lei Municipal: 465/2026 15/05/2026 · “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 2º (SEGUNDO) ADITIVO DE 2025 DO CONTRATO DE CONSÓRCIO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 464/2026 11/05/2026 · “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIAGERAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, AUTORIZA A ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 463/2026 11/05/2026 · “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 462/2026 11/05/2026 · “PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 461/2026 11/05/2026 · “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR E CONTRATAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS UNIVERSITÁRIOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE UMARI QUE CURSAM O ENSINO SUPERIOR EM MUNICÍPIOS ADJACENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 460/2026 27/03/2026 · “DENOMINA DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARA BETÂNIA FERREIRA DE MOURA, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, LOCALIZADO ENTRE A RUA 31 DE MARÇO E A RUA HAROLDO GODIM DE ALENCAR, CENTRO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Acessar Lei Municipal: 459/2026 27/03/2026 · “ALTERA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 378/2022, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 457.1/2026 26/03/2026 · “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 458/2026 05/03/2026 · “Institui o Plano Diretor Municipal Participativo do Município de Umari, Ceará, e dá outras providências correlatas”Acessar Lei Municipal: 457/2026 20/02/2026 · “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 456/2026 20/02/2026 · “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 455/2026 20/02/2026 · “Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar, por meio da educaçãoalimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica dealimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no município deUmari-CE, e dá outras providências.”Acessar Lei Municipal: 454/2026 20/02/2026 · “Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental dasescolas públicas e privadas do Municípiode Umari-CE, e dá outras providências.”Acessar Lei Municipal: 453/2026 20/02/2026 · “Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores para atender necessidade de Excepcional Interesse Público, e dá outras providências.”Acessar Lei Municipal: 452/2025 19/12/2025 · DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATASAcessar Lei Municipal: 451/2025 17/12/2025 · REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 109/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 450/2025 16/12/2025 · “INSTITUI A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SMSPDS, ESTABELECE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, SUBMETE A GUARDA MUNICIPAL À ESTRUTURA DA SMSPDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 449/2025 30/10/2025 · "ESTIMA A RECEITA E FIXA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA)"Acessar Lei Municipal: 448/2025 30/10/2025 · EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 447/2025 09/10/2025 · “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICÍPIO DE UMARI – ESTADO DO CEARÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 446/2025 08/08/2025 · “INSTITUI A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 445/2025 14/07/2025 · “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA QUE LIGA A BR-116 AO SÍTIO MORADA NOVA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 444/2025 02/07/2025 · “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO (PROTOCOLO DE INTENÇÕES) DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 443/2025 02/07/2025 · “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS TABELAS DOS ANEXOS I, II, E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, EXTINGUINDO CARGOS PREVISTOS, E ACRESCENTANDO NOVOS CARGOS DENTRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATUALIZA A PREVISÃO SALARIAL DOS CARGOS PREVISTOS, E PROVIDÊNCIAS.” DÁ OUTRASAcessar Lei Municipal: 442/2025 25/06/2025 · “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE INDICA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Acessar Lei Municipal: 441/2025 12/06/2025 · “Dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de ruídos por meio de veículos automotores no município de Umarí – Ceará, e dá outras providências.”.Acessar

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