Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 442/2025
25/06/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE INDICA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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