Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 459/2026
27/03/2026
ALTERA O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 378/2022, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
