ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito(a)
MYLENA PINHEIRO ALVES
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bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta dorçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade.
Realização do controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
a assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos assuntos políticos e administrativos.
O Gabinete do Prefeito é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como âmbito de ação, o assessoramento
Defender os interesses do Município em juízo ou fora dele
qualquer ato ou ação em que figure como autor ou réu, opoente ou assistente, ou qualquer forma, parte interessada;
A Secretaria Municipal de Administração tem a função de desempenhar atividades de planejamento
organização e controle nas áreas de recursos humanos - recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro dos servi
execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas da agricultura, piscicultura, apicultura, pecuária e de recursos hídricos do Município.
Planejamento, organização, articulação, coordenação, integração
Coordenar a política municipal de assistência social cuja diretrizes estão pautados na Lei Orgânica de Assistência Social
LOAS na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento do Município.
Promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada
A formação plena do individuo, desenvolvendo sua percepção de mundo
de modo que possa agir com autonomia e responsabilidade ao interagir com o meio em que vive.
Planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades esportivas e de lazer
promovendo a humanização da vida urbana e a integração da comunidade
Dirigir e executar a política de administração fiscal
tributária do Município, administrando a receita tributária municipal.
A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento - SEPLAG tem como funções coordenar as ações relativas ao cumprimento das metas governamentais nas Secretarias
Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, órgãos que integram o Poder Executivo
A Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) constitui-se em órgão da Administração Direta, de Execução Programática que tem a seu cargo
formulação e execução da política municipal de obras públicas e de serviços urbanos.
conservação e melhoria da qualidade ambiental do Município;
Planejar, coordenar e executar políticas, diretrizes e ações que visem à proteção, recuperação
A Secretaria Municipal de Saúde - SMS tem como principais funções formular
Coordenar a política municipal de saúde e supervisionar sua execução nas instituições que integram sua área de competência, em consonância com o Conselho Municipal
Especialmente no que se refere à infraestrutura viária, estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação e concessão de serviços
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do município relativas ao transporte, trânsito e tráfego do setor terrestre
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS, COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE, NA FORMA QUE INDI [...]
"Cria os componentes do Município de Umari, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar-SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano [...]
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 356/2021, dispondo sobre a substituição do programa "Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal" por "Incentivo do Co [...]
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"ESTABELECE OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO DE 2025-2028".
"ESTABELECE A FORMA DE CONCESSÃO EVALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM E COMPENSAÇÃO DE PASSAGENS E ESTADIASNO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVOMUNICIPAL DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"ALTERA O ART. 8º, CAPUT E §1º, E §1º DO ART. 68, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁR [...]
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR A COTA EXTRA DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O TÍTULO IX-A DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº [...]
"CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA, DISCIPLINADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 11 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS P [...]
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 365, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 366, DE 16 DE AGOSTO DE 2021."
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR [...]
"DISPÕE SOBRE O RECONHECER INSTITUIR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI O DIA MUNICIPAL DO CATOLICO."
EMENTA: PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI - CE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 86.312,59 [...]
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOS [...]
"Dispõe sobre a autorização ao poder executivo para desenvolver ações e aportes de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida conforme disposto [...]
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODE UMARI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Dispõe sobre a extinção imediata dos cargos de provimento efetivo ativos e vagos que indica, previstos nas Leis nº 141/2009, 187/2013, 250/2016, e 357/2019, do quadro de pess [...]
"RECONHECER E INSTITUIR O TITULO DE MESTRES E MESTRAS DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES".
"Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Umari, Estado do Ceará, e dá outras providências."
Autoriza a desafetação e a alienação de bens móveis e sucatas usados inservíveis para a administração e dá outras providências.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2023, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDI [...]
"DETERMINA ÍNDICE DE REVISÃO E REAJUSTE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS ACE, E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS, DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [...]
"REAJUSTA O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
" AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO "PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR" [...]
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO, A SER FORNECIDA PELO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, AOS MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL - (PMPB), NO [...]
"ALTERA OS ARTIGOS 3º, 4º, E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DAS ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DECRETA RECESSO DE EXPEDIENTE NASREPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENTREOS DIAS 23 DE DEZEMBRO DE 2024 A 10 DEJANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO COLETIVA DOS SERVIDORES COMISSIONADOS QUE INDICA PERTENCENTES AOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM ATENÇÃO A NECESSÁRIA REALIZAÇÃO D [...]
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, ORA DESATIVADO, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, [...]
"Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do município de UMARI, com vistas à compatibilização entre a realização da Receita e [...]
"TRANSFERE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 12DE NOVEMBRO DE 2024 (CELEBRAÇÃO DAFUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UMARI), PARA ODIA 14 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS O EXPEDIENTE DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2024, REVOGA O PONTO FACULTATIVO DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2024 CONST [...]
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA DATA DE 31.05.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 352/2021, QUE DISCIPLINA A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS P [...]
"DISPÕE SOBRE O REPASSE DE DUODÉCIMO ALUSIVO AO EXERCÍCIO DE 2024, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ".
"DECRETA RECESSO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 11 DE JANEIRO DE 2024 A 13 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE OS PONTOS FACULTATIVOS E FERIADOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"APROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULA A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO E DA POPULAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI, CEARÁ. [...]
"DECRETA RECESSO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 02 DE JANEIRO DE 2024 A 10 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DAS ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.."
"DECRETA RECESSO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS ENTRE OS DIAS 25 DE DEZEMBRO DE 2023 A 01 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município de Umari, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e [...]
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID 19 NO MUNICÍPIO DE UMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, E TRANSFERE O FERIADO MUNICIPAL DO DIA 12 DE SETEMBRO (DIA DO EVANGÉLICO) PARA O DIA 14 DE SETEMBRO [...]
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
"ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE S [...]
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO INTERSETORIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA."
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO DO BAIRRO ALTO PONTES, POR PARTE DOS MORADORES USUÁRIOS DO SISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 09 DE JUNHO DE 2023, EM ALUSÃO AO DIA DE CORPUS CHRISTIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ".
"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, PARA USO DA ASS [...]
"REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 75, INCISOS I, II E III DA LEI 14.133 DE 2021, QUE DISPÕEM SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚ [...]
REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE.
Nomeação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Designação, Agente: Portaria Coletiva, Cargo: , Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Nomeação, Agente: Francisco Everardo Silva Vieira, Cargo: Coordenador de Imunização, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Francisco Vieira Pinheiro, Cargo: Gerente de Almoxarifado, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Josue Barros Junior, Cargo: Coordenador de Enfermagem, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Thiago Moreira Martins, Cargo: Coordenador de Controle de Endemias e Zoonoses, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Débora Cristine Rodrigues Amador, Cargo: Secretaria da Junta Militar, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Nomeação, Agente: Aurélia Júlia Bezerra dos Santos Ribeiro, Cargo: Coordenador de Atenção Primária, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Renato Gomes da Silva, Cargo: Diretor do Departamento Farmacêutico, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: RaÝlka Liára Dantas Bandeira, Cargo: Coordenador do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional Sisvan, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Luciana Soares Barbosa Rolim, Cargo: Auditor da Saúde, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Maria Suelle Cesar Andrade, Cargo: Gerente de Unidades, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Cecília Martins Lopes, Cargo: Coordenador do Nucleo de Cadastro Único e Bolsa Familia, Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
Nomeação, Agente: Samuel Eneias Pinheiro Viana, Cargo: Diretor Clinico/técnico Hospitalar, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Antonio Moreira Junior, Cargo: Coordenador de Controle Avaliação e Auditoria, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Rivanalda Gouveia Moreira, Cargo: Formadores Pedagogicos dos Programas Paic/pnaic, Secretaria: Secretaria Municipal de Educação
Nomeação, Agente: Ramon Dutra da Silva, Cargo: Coordenador de Publicações Oficiais, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Nomeação, Agente: Jane Erica Lucas Gomes, Cargo: Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental , Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Pamela Ramalho de Oliveira, Cargo: Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Francisca Martins de Sousa Ricarte, Cargo: Coordenador da Vigilância Epidemiológica, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Janaina Emanuella Galvão Menezes Almeida, Cargo: Coodernador da Saúde Bucal, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Jéssica Vieira Pinheiro, Cargo: Coordenador de Proteção Social Especial - Pse, Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
Nomeação, Agente: Alcides Alves Costa Neto, Cargo: Diretor de Recursos Humanos, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Kamila Keite Martins Ricarte, Cargo: Coordenador de Saúde do Trabalhador, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Ramon Yaponan Silva Magalhães, Cargo: Coordenador Núcleo de Educação em Saúde e Mobilização Social, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Nara Monayra Irineu Silva, Cargo: Coordenador da Central de Regulação, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Francisco José Bragas Parnaíba, Cargo: Coordenador do Programa Saúde Na Escola, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Nomeação, Agente: Francisco Geilson Alves de Lima, Cargo: Supervisor do Nucleo de Cadastro Imobiliário, Iptu e Itbi, Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Nomeação, Agente: Jose Gabriel Feitosa Bento, Cargo: Coordenador Especial de Comunicação, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Nomeação, Agente: Maria do Rosário Ferreira dos Santos, Cargo: diretor Administrativo Hospitalar, Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
A Ouvidoria é um recurso administrativo de diálogo permanente entre o usuário do serviço público e a administração pública, que contribui para participação cidadã e o controle social, fundamentada na construção de espaços plurais abertos às demandas dos cidadãos.
A Ouvidoria é vínculo do usuário do serviço público com a administração pública, em relação ao acolhimento e tratamento das manifestações Elogio, Solicitação, Reclamação, Denúncia, Informação, Simplificação e Sugestão quanto à prestação de serviços públicos. Através destas manifestações é possível realizar melhorias nos serviços públicos prestados.
A Ouvidoria estão pautadas em decorrência da norma constitucional contida no art. 37, §3º, I, III, da Constituição Federal e na Lei nº 13.460/2017 (CDU), que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Não obtiver, de modo satisfatório, qualquer tipo de serviço ou atendimento e que não tenham sido resolvidas em outras instâncias, na administração pública Tiver ciência de alguma irregularidade, infração à legislação ou às normas legais For vítima de alguma forma de discriminação e entender que quaisquer direitos tenham sido desrespeitados Desejar encaminhar opinião, reclamação ou sugestão que possam contribuir na melhoria dos serviços públicos prestados Desejar enviar elogio a qualquer unidade ou servidor da administração pública e Querer solicitar adoção de providência por parte dada administração pública.
Todos os usuários do serviço público, sejam servidores públicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os serviços da Ouvidoria.
Não. A Ouvidoria não tem poder punitivo, não é sua competência apurar responsabilidades, instaurar sindicâncias, auditorias e procedimentos administrativos, com relação a essas questões, ela tem apenas a função de sugerir e recomendar, uma vez presentes indícios de irregularidade ou infração à lei, que os órgãos competentes façam a análise da demanda e decidam quais providências são adequadas ao caso.
Os direitos e deveres dos cidadãos, usuários dos serviços públicos são os seguintes (Lei nº 13.460/2017, em seus artigos 6º e 8º): Direitos do Usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas III - colaborar para a adequada prestação do serviço e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
