Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 464/2026
11/05/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA OUVIDORIAGERAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, AUTORIZA A ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
