Lei Municipal: 469/2026

17/08/2026

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 45, DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO, NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AOS APOSENTADOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”