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CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
LEI Nº 294/2017, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.
LEI Nº 293/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 292/2017 DE 06 DE JULHO DE 2017.
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LEI Nº242/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
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LEI Nº 240/2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 238/2015 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 237/2015 DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 236/2015 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
LEI Nº 235/2015 DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Lei nº 234/2015 de 29 de Setembro de 2015.
Lei nº 233/2015 de 29 de Setembro de 2015.
LEI Nº. 232/2015 DE 14 DE JULHO DE 2015.
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