Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 312/2018
04/07/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N° 26012016 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TAXI NO MUNICIPIO DE UMARI-CE, E DÁ PROVIDÊNCIAS