Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 185 registros Informações atualizadas em: 07/07/2025 - 08:34:03

LEI MUNICIPAL: 090/2003 31/03/2003

Dispõe sobre a nova redação da Lei que disciplina a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com as modificações nela constantes: #Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente deste município de Umari-CE

LEI MUNICIPAL: 019/1996 11/03/1996

CRIA O CONSELHO MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL: 018/1996 11/03/1996

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

LEI MUNICIPAL: 039/1992 20/02/1992

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI MUNICIPAL: 039/1991 25/09/1991

INSTITUE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

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