Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 318/2019
11/03/2019
Concede reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme alterações na Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.
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