"NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
LEI Nº 293/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 291/2017 DE 06 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 292/2017 DE 06 DE JULHO DE 2017.
"CRIA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"REGULAMENTA A NUCLEAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"CONVOCA A VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL".
LEI Nº 289/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 290/2017 DE 14 DE JUNHO DE 2017.
LEI Nº 288/2017 DE 02 DE JUNHO DE 2017
