A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARI, MIRINEIDE PINHEIRO MOURA, no exercício de suas atribuições legais a que lhe confere a Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO, a necessidade de organização e melhor controle do Serviço de Transporte Municipal; CONSIDERANDO, que cabe a todos e, em especial, aos servidores a manutenção, zelo e cuidado dos transportes municipais; CONSIDERANDO, que a administração municipal deverá fornecer transporte de qualidade a população; CONSIDERANDO, a necessidade de redução de gastos com combustíveis nesta municipalidade;
Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica.
Dispõe sobre prorrogação de vlgenoa de prazo por 60 (sessenta) dias do Decreto n. 04/2019 e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Municipal n° 320, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE, BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Umari-CE.
Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências.
Concede reajuste do piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme alterações na Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.
DISPÓE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Institui o Regulamento Cemiterial do Município de Umari, mediante a execução dos serviços funerários da Cidade e dá outras providências.
