Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
30/03/2023
Data da divulgação do
extrato:
03/04/2023
Data da
ratificação:
03/04/2023
Data da divulgação da
ratificação:
03/04/2023
Valor estimado: R$
12.000,00 (doze mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMARI/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Cel. Antônio Malheiros, 78, Centro, Umari/CE, de responsabilidade do Sr. José Jonathas Gomes Soares, residente e domiciliado no Distrito Logradouro, s/n, Município de Umari/CE, inscrito no CPF n. 886.392.668-91, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação retro mencionado, devidamente acostado aos autos deste processo.
Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 1.000,00 (mil reais), perfazendo o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
