Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
11/10/2023
Data da divulgação do
extrato:
16/10/2023
Data da
ratificação:
16/10/2023
Data da divulgação da
ratificação:
16/10/2023
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO ACOLHEDOR DO NÚCLEO ESPECIALIZADO - SANE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMARI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificamos a escolha do referido imóvel, visto o mesmo atender as necessidades da Administração, bem como pelo fato de que o Município não dispõe de imóvel próprio para o funcionamento das instalações da sede do Serviço Acolhedor do Núcleo Especializado - SANE deste Município, e por se tratar o imóvel cuja escolha é adequada para tal fim. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Assistência Social optou pela escolha deste imóvel, após avaliação com emissão de laudo técnico pela Comissão de Avaliação de Imóveis.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação retro mencionado, devidamente acostado aos autos deste processo.
Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 500,00 (quinhentos reais), perfazendo o valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. E dispensável a licitação:
x - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
