Lista de documentos dos conselhos
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Documento |
Descrição |
Arquivos |
| 25/12/2020 |
LEI Nº14.113 |
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de
2007; e dá outras providências. |
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Total de registros: 1
