Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
11/02/2021
Data da divulgação do
extrato:
11/02/2021
Data da
ratificação:
10/02/2021
Data da divulgação da
ratificação:
10/02/2021
Valor estimado: R$
3.000,00 (três mil)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel destinado ao funcionamento das instalações da sede do Programa Bolsa Família, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social de Umari/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Coronel Joaquim Leite, s/n, Centro, Umari/CE, de responsabilidade da Sra. Palmira Maria Viana, residente e domiciliada a Rua 03 de agosto, 160, Centro, Umari/CE, inscrita no CPF n. 093.362.063-20, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação retro mencionado, devidamente acostado aos autos deste processo.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
