Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
07/11/2024
Data da divulgação do
extrato:
26/11/2024
Data da
ratificação:
26/11/2024
Data da divulgação da
ratificação:
26/11/2024
Valor estimado: R$
52.000,00 (cinquenta e dois mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROMOVER E REALIZAR AS FESTIVIDADES NATALINAS PARA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO SUAS DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
De acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021, após a cotação de preços e finalizado o prazo para apresentação de eventuais propostas, fora verificado o MENOR PREÇO POR LOTE, adjudica-se àquele que possuir o MENOR PREÇO POR LOTE e habilitação jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal e trabalhista.
Considerando, ainda, que em atendimento à supra aludida norma legal, esclarecemos que a escolha da empresa T A FRANÇA SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n. 24.964.064/0001-70, não foi contingencial. Prende-se ao fato de ter sido ela a que apresentou o MENOR PREÇO POR LOTE dentre aquelas participantes no processo e que o preço, conforme se pode constatar através da comparação dos valores apresentados pelas demais empresas e da proposta apresentada pela empresa vencedora, verifica-se, facilmente, ser este compatível com os praticados no mercado, estando, inclusive, inferior ao regularmente orçado por esta entidade.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Público deve ser meta permanente de qualquer Administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com o praticado no mercado específico, conforme orçamentos fornecidos por empresas com ramo de atividades pertinente. Todavia, o critério do MENOR PREÇO POR LOTE deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas/orçamentos de preços.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração contratá-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos contratos administrativos.
Fundamentação legal
A regra geral vigente no arcabouço jurídico pátrio, é que a contratação pública deve ser precedida de licitação pública, assim a redação do art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil _ CRFB/1988, não deixa dúvidas quanto ao acima exposto, entretanto, o próprio art. 37, inciso XXI, da CFB de 1988 diz que podem existir casos previstos na legislação infraconstitucional em que a Administração Pública, respeitadas as formalidades legais, pode contratar de forma direta, nesse sentido são os artigos 72 e 75, inciso 11 combinado com o seu § 3°, da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021.
