Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
22/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
22/02/2022
Data da
ratificação:
22/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
22/02/2022
Valor estimado: R$
9.600,00 (nove mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA PADRE MANOEL PEREIRA DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL I DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE UMARI/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Coronel Antônio Malheiro, s/n, Centro, Umari/CE, de responsabilidade da Sra. Sônia Priscila Sampaio Borges Moura Moreira, residente e domiciliada a Rua José Ribeiro Crispim, 92, Centro, Umari/CE, inscrita no CPF n. 046.578.743-65, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação retro mencionado, devidamente acostado aos autos deste processo.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
