Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/01/2022
Data da divulgação do
extrato:
27/01/2022
Data da
ratificação:
27/01/2022
Data da divulgação da
ratificação:
27/01/2022
Valor estimado: R$
6.000,00 (seis mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SEDE DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA), POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DE UMARI/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Avenida Dom Quintino, s/n, Centro, Umari/CE, de responsabilidade da Sra. Maria Irani Grangeiro Leite Bezerra, residente e domiciliada a Avenida Dom Quintino, s/n, Centro, Umari/CE, inscrita no CPF n. 423.469.163-15, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Agrário, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação retro mencionado, devidamente acostado aos autos deste processo.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
