Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
19/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
19/03/2021
Data da
ratificação:
19/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
19/03/2021
Valor estimado: R$
8.400,00 (oito mil, quatrocentos)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel destinado ao funcionamento das instalações da Sede da Secretaria Municipal de Saúde de Umari/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Coronel Antônio Malheiros, 304, Centro, Umari/CE , de responsabilidade do Sr. Damião Alves da Costa, residente e domiciliado no Sitio Várzea da Serra, 571, Distrito de Pio X, Umari/CE, inscrito no CPF n. 057.414.083-20, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação retro mencionado, devidamente acostado aos autos deste processo.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
