Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 12/02/2021
Data da divulgação do extrato: 12/02/2021
Data da ratificação: 11/02/2021
Data da divulgação da ratificação: 11/02/2021
Valor estimado: R$ 7.200,00
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel destinado ao funcionamento das instalações da sede da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Umari/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Manoel Alves, s/n, Centro, Umari/CE, de responsabilidade da Sra. Palmira Maria Viana, residente e domiciliada a Rua 03 de agosto, 160, Centro, Umari/CE, inscrita no CPF n. 093.362.063-20, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação retro mencionado, devidamente acostado aos autos deste processo.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no art. 24, inciso X, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores, verbis:
Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
