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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 430/2024

04/09/2024

INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS, COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE, NA FORMA QUE INDICA.

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