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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 428/2024

03/09/2024

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 356/2021, dispondo sobre a substituição do programa “Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal” por “Incentivo do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde”, considerando a nova metodologia de cofinanciamentofederal.”

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