Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 406/2023

21/03/2023

Autoriza a desafetação e a alienação de bens móveis e sucatas usados inservíveis para a administração e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito