Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 400/2022

26/12/2022

” AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, POR MEIO DE GRATIFICAÇÃO, A COTA EXTRA DO “PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR” EXCLUSIVAMENTE DO ANO DE 2022, AOS AGENTESCOMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS.”

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