Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 393/2022

08/09/2022

“ALTERA O NOME E A DESTINAÇÃO DO USO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DENOMINADOS ‘CASA DO IDOSO MÃE DORETE’ E “CASA DO IDOSO CLARA PINHEIRO SANTANA”, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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