Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 373/2021

30/11/2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COMINSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, PRESTAR GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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