Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 368/2021

“Autoriza o chefe do Executivo a transferir servidores público efetivos para preenchimento de vagas criadas na Lei 327/2019 público efetivos.”

11/11/2021

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