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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 300/2017

08/12/2017

"Apresenta Adendo/Emenda ao Projeto de Lei n ° 007/2017, de 16 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóveis públicos

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