Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 300/2017
08/12/2017
"Apresenta Adendo/Emenda ao Projeto de Lei n ° 007/2017, de 16 de maio de 2017, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer doação de imóveis públicos
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