Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 2026.06.10.001/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/06/2026
Descrição: “Altera o art. 1º e 3º do Decreto nº 2026.05.18.001, de 18 de maio de 2026, que convoca a 10ª conferência municipal de saúde”.
   

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