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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/09/2022
Descrição: “REGULAMENTA O VALOR MÍNIMO DE INCIDÊNCIA PARA O IMPOSTO PREDIALTERRITORIAL URBANO – IPTU, PREVISTO NOART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 374/2021 ‘CÓDIGOTRIBUTÁRIO MUNICIPAL’.
   

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