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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 011/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/03/2022
Descrição: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE COBRANÇA DA UFIRM ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 374/2021 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO”APLICADA NA TAXA DE LICENÇA PARALOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TLF,E NA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO DAVIGILÂNCIA SANITÁRIA – TVS, DO MUNICÍPIO DE UMARI.”
   

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