Data do decreto: 24/03/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE COBRANÇA DA UFIRM ESTABELECIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 374/2021 CÓDIGO TRIBUTÁRIOAPLICADA NA TAXA DE LICENÇA PARALOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DEESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TLF,E NA TAXA DE REGISTRO E INSPEÇÃO DAVIGILÂNCIA SANITÁRIA TVS, DO MUNICÍPIO DE UMARI.