Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/02/2022
Descrição: “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FESTIVIDADES NO PERÍODO PRÉ-CARNAVAL E DE CARNAVAL, REVOGAÇÃO DOS FERIADOS PREVISTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
   

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