Data do decreto: 23/10/2015
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Nº 8742 de 07 de Dezembro de 1993 e a Lei Municipal Nº 0170 de 16 de Maio de 2012.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
