Credor: ZIB COMERCIO E SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 32.932.000/0001-16
Valor contratado: 54.849,99
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/03/2021
Vigência encerrada
Informações do objeto
Aquisição de computadores, notebook e tablets destinados aos Agentes Comunitários de Saúde e Unidades Básicas de Saúde do Município de Umari/CE
Data da Rescisão: 21/06/2021
Formalização da decisão: IMPUTADO: ZIB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 32.932.000/0001-16
A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, por meio do Secretário municipal, o Sr. Josué Grangeiro Barros, nomeado pela Portaria 005/2021, no uso das competências e atribuições que lhes são conferidas por Lei, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Parecer elaborado pela Procuradoria Geral do Município, para aplicar à Empresa ZIB COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 32.932.000/0001-16, as seguintes sanções recomendadas:
1) RECISÃO UNILATERAL do contrato nº 30.03.2021/01, pelos fatos apurados dando conto do descumprimento contratual por parte da empresa processada, tudo nos moldes das cláusulas contratuais 8.1 à 8.1.10 e 11.1 à 11.3.4;
2) IMPOR A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR com o Município de Umari-CE pelo prazo de 02 (dois) ANOS - ÍTEM 10.2.3 do contrato nº 30.03.2021/01