O Município de Umari e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA convocaram o processo de escolha unificado para membros do Conselho Tutelar em 04 de outubro de 2015, conforme Edital de Convocação 001/2015, de 31 de março de 2015, aprovado pela Resolução 002/2015 do CMDCA, divulgado nesta home page no dia 01 de abril passado. Contaremos no dia da eleição o mesmo aparato de uma eleição convencional. No entanto tivemos mudanças em alguns locais de votações e no número de seções e das urnas. Teremos 07 (sete) locais de votação e 09 (nove) seções assim distribuídas: I - Escola Padre Manuel Pereira (Ginásio) mais as urnas dos Sítios Pitombeiras e a do Genipapeiro (Seções I - II); II - Escola Monsenhor Manuel Carlos de Morais mais a urna localizada no Sítio Altos (Seções III - IV); III - Grupo do Logradouro mais a urna do Sítio Cajazeirinha (Seção V); IV - EEF Antonio Ferreira Viana - Cachaço (Seção VI); V - EEF José Gustavo Pinheiro Torres - Pio X (Seção VII); VI - EEF Bernardo Ferreira Alencar - Umarizinho (Seção VIII); VII - EEF João Ferreira Viana - Torto (Seção IX). As mudanças se deram nos Sítios Altos, Genipapeiro e Pitombeiras que se deslocarão para a sede e Cajazeirinha que vai para o Logradouro, os demais permanecem nos mesmos locais e nas mesmas seções, a mudança numérica é somente para o processo de escolha do conselho tutelar. Dez (10) pessoas estão candidatos. Escolha com consciência, lembrando que as atribuições do conselheiro tutelar conforme o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA/1990: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Umari - Ceará